Termos e Condições de Uso
Version 0.2 — Dernière mise à jour : 4 août 2026
1. Objeto
Estes Termos e Condições de Uso (TCU) regem o acesso e uso da plataforma BODACC.io, editada pela empresa Subvox (doravante « o Editor »). A plataforma tem por objetivo tornar acessíveis em tempo real os anúncios do Boletim Oficial dos Anúncios Civis e Comerciais (BODACC).
2. Acesso ao serviço
O serviço BODACC.io é acessível gratuitamente, sujeito às limitações aplicáveis a cada plano de assinatura. O acesso a certas funcionalidades avançadas (dados enriquecidos, API, alertas) pode estar sujeito a assinatura. O Usuário compromete-se a não utilizar o serviço para fins fraudulentos ou contrários à lei.
3. Propriedade dos dados
Os dados públicos do BODACC provêm da API Opendatasoft da DILA (Direção de Informação Legal e Administrativa). O BODACC.io enriquece esses dados e oferece uma interface de pesquisa otimizada. Os dados enriquecidos e os algoritmos proprietários desenvolvidos pelo Editor são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.
4. Responsabilidade
O Editor esforça-se para manter um acesso contínuo e de qualidade à plataforma, sem garantia absoluta de disponibilidade. O Editor não poderá ser responsabilizado por erros, omissões ou atrasos na divulgação dos anúncios, sendo estes publicados sob a responsabilidade exclusiva da DILA. O Usuário reconhece que as informações fornecidas através do BODACC.io são dadas a título indicativo e não substituem as publicações oficiais.
5. Conta de usuário
A criação de uma conta é necessária para acessar certas funcionalidades. O Usuário é responsável pela confidencialidade das suas credenciais. O Editor reserva-se o direito de suspender qualquer conta em caso de uso abusivo ou fraudulento do serviço.
6. Proteção de dados
Os dados pessoais coletados são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade. Em conformidade com o RGPD, o Usuário tem direito de acesso, retificação e exclusão dos seus dados. Para exercer esses direitos: [email protected].
7. Confidencialidade dos dados
A BODACC.io garante que todos os seus dados provêm de fontes livres e públicas disponíveis na Internet. Para solicitar o direito de acesso ou de oposição sobre os seus dados, basta contactar-nos. Reservamo-nos, no entanto, o direito de conservar os dados públicos enquanto o site de origem continuar a divulgar esta informação, por princípio de equidade. Exemplo: se as suas informações pessoais publicadas num blogue foram recolhidas, enquanto o blogue não tiver modificado e corrigido a fonte, não as corrigimos. Quanto aos anúncios BODACC, o registo é público e consultável online.
8. Modificação dos TCU
O Editor reserva-se o direito de modificar estes TCU a qualquer momento. Os Usuários serão informados de qualquer modificação substancial por e-mail ou através da plataforma. O uso contínuo do serviço após a modificação constitui aceitação dos novos TCU.
9. Direito aplicável
Estes TCU estão sujeitos ao direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução será da competência dos tribunais franceses.