Termos e Condições de Uso
Version 0.4 — Dernière mise à jour : 19 août 2026
1. Objeto
Estes Termos e Condições de Uso (TCU) regem o acesso e uso da plataforma BODACC.io, editada pela empresa BODACC.io (doravante « o Editor »). A plataforma tem por objetivo tornar acessíveis em tempo real os anúncios do Boletim Oficial dos Anúncios Civis e Comerciais (BODACC).
2. Acesso ao serviço
O serviço BODACC.io é acessível gratuitamente, sujeito às limitações aplicáveis a cada plano de assinatura. O acesso a certas funcionalidades avançadas (dados enriquecidos, API, alertas) pode estar sujeito a assinatura. O Usuário compromete-se a não utilizar o serviço para fins fraudulentos ou contrários à lei.
3. Propriedade dos dados
Os dados públicos do BODACC provêm da API Opendatasoft da DILA (Direção de Informação Legal e Administrativa). O BODACC.io enriquece esses dados e oferece uma interface de pesquisa otimizada. Os dados enriquecidos e os algoritmos proprietários desenvolvidos pelo Editor são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.
4. Responsabilidade
O Editor esforça-se para manter um acesso contínuo e de qualidade à plataforma, sem garantia absoluta de disponibilidade. O Editor não poderá ser responsabilizado por erros, omissões ou atrasos na divulgação dos anúncios, sendo estes publicados sob a responsabilidade exclusiva da DILA. O Usuário reconhece que as informações fornecidas através do BODACC.io são dadas a título indicativo e não substituem as publicações oficiais.
5. Conta de usuário
A criação de uma conta é necessária para acessar certas funcionalidades. O Usuário é responsável pela confidencialidade das suas credenciais. O Editor reserva-se o direito de suspender qualquer conta em caso de uso abusivo ou fraudulento do serviço. Cada pessoa só pode ter uma conta. A criação de várias contas para a mesma pessoa é contrária aos presentes Termos: as contas em causa serão unificadas ou suspensas.
6. Proteção de dados
Os dados pessoais coletados são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade. Em conformidade com o RGPD, o Usuário tem direito de acesso, retificação e exclusão dos seus dados. Para exercer esses direitos: [email protected].
7. Confidencialidade dos dados
BODACC.io garantit que l'ensemble de ses données provient de sources libres et publiques (BODACC/DILA, registres officiels). Pour demander le droit d'accès, de rectification, d'opposition ou d'effacement sur des données vous concernant, il suffit de nous contacter à [email protected] : nous traitons chaque demande sous 30 jours maximum. Les données publiques relatives aux entreprises et aux personnes exerçant des fonctions officielles (dirigeants, mandataires) sont conservées tant qu'elles restent publiées par les sources officielles et nécessaires à la mission du service ; cette conservation repose sur l'intérêt légitime de BODACC.io à informer le public sur la vie des entreprises, à laquelle vous pouvez vous opposer à tout moment sur demande motivée.
8. Modificação dos TCU
O Editor reserva-se o direito de modificar estes TCU a qualquer momento. Os Usuários serão informados de qualquer modificação substancial por e-mail ou através da plataforma. O uso contínuo do serviço após a modificação constitui aceitação dos novos TCU.
9. Direito aplicável
Estes TCU estão sujeitos ao direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução será da competência dos tribunais franceses.