Tribunal de Comércio
Jurisdição de primeira instância competente para litígios comerciais e processos de insolvência, cujas decisões são publicadas no BODACC.
Definição
O tribunal de comércio é a jurisdição de primeiro grau competente para os litígios comerciais. Julga os litígios entre comerciantes, entre sociedades comerciais e os relativos aos atos de comércio. Conhece igualmente dos processos de insolvência, de recuperação, de reestruturação e de liquidação judicial, bem como dos litígios ligados ao registo do comércio e das sociedades.
Distingue-se das outras jurisdições pela sua composição. Os juízes são comerciantes eleitos pelos seus pares, designados juízes consulares, e não magistrados de carreira. Um magistrado profissional toma assento ao seu lado nas formações que decidem sobre os processos de insolvência. As decisões são proferidas em nome do Estado e suscetíveis de recurso perante o tribunal da relação.
O tribunal é acionado por citação para um litígio, ou por requerimento e declaração para um processo de insolvência. Profere sentenças, que são publicadas quando afetam a vida das empresas: aberturas, conversões, planos, encerramentos. Estas publicações alimentam o BODACC e tornam as decisões oponíveis a terceiros.
O que o tribunal publica no BODACC
As decisões de processos coletivos
A abertura de uma recuperação, de uma reestruturação ou de uma liquidação judicial, a conversão de um processo em liquidação, a homologação de um plano de recuperação ou de cessão, o encerramento por insuficiência de ativo, a proibição de gerir: estas decisões são transmitidas ao BODACC e publicadas sob a forma de avisos nominativos.
As outras publicações civis e comerciais
O tribunal intervém também nos registos, nas alterações e nos cancelamentos, por intermédio da sua secretaria, bem como em certas vendas judiciais. Estas menções integram o mesmo boletim.
Como está organizado
Os juízes consulares
Os juízes são eleitos entre os comerciantes e os dirigentes de sociedades registadas, para um mandato renovável. Não são remunerados por esta função. A sua experiência empresarial tem peso na apreciação dos processos, nomeadamente para examinar a situação de um devedor.
A secretaria judicial
A secretaria judicial do tribunal mantém o registo do comércio e das sociedades, recebe as formalidades e assegura a transmissão dos dados destinados à publicidade. É ela que materializa a passagem entre a decisão ou o ato e a sua publicação oficial.
Perguntas frequentes
Qual é a diferença em relação ao tribunal judicial?
O tribunal de comércio é competente para os processos comerciais e os processos coletivos. O tribunal judicial conhece dos litígios civis e dos processos de sobreendividamento dos particulares. Uma mesma empresa pode ser abrangida por ambos conforme a natureza do litígio.
O que acontece após uma sentença publicada?
A publicação faz correr os prazos de recurso e torna a decisão oponível a terceiros. As pessoas interessadas, credores ou administradores, podem consultar o aviso para conhecer as datas e os órgãos designados.
O tribunal pode voltar atrás na sua decisão?
Sim. Uma sentença pode ser objeto de recurso de apelação, de oposição ou de retratação. Uma nova decisão é então proferida, e é publicada por sua vez, o que deixa um registo completo do processo.